Durante o prazo de 20 anos contados a partir de 28 de Fevereiro de 2002, o Banco de Portugal receberá e pagará em euros as notas mencionadas no artigo 2.º que lhe forem apresentadas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
Promulgado em 30 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Abril de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.