Além das competências previstas na lei, cabe especialmente ao fiscal único:
- a)Emitir parecer sobre o balanço, o inventário e as contas anuais;
- b)Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.
Artigo 16.º — Competências do fiscal único
Vigente desde: 09/07/2008