Artigo 10.º — Comercialização de biocombustíveis

RevogadoVersão 5Vigente desde: 10/12/2022

1 -Os biocombustíveis podem ser comercializados, em estado puro ou misturados com combustíveis fósseis.
2 -É permitido exclusivamente aos produtores de biocombustíveis a venda de biocombustível no estado puro para a sua utilização em frotas de transporte de passageiros ou mercadorias.
3 -(Revogado.)
4 -Para efeitos do n.º 2, devem os produtores notificar a ENSE, E. P. E., dos contratos celebrados com empresas que possuam frotas de transporte, com exceção dos PPD, que os reportam à DGEG.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 10/12/2022

Alterado

Em vigor de 21/01/2021 a 09/12/2022

Decreto-Lei n.º 8/2021 - 1.ª Série(20/01/2021)

Alterado

Em vigor de 01/01/2018 a 20/01/2021

Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - 1.ª Série(11/12/2017)

Alterado

Em vigor de 04/11/2016 a 31/12/2017

Decreto-Lei n.º 69/2016 - 1.ª Série(03/11/2016)

Original

Em vigor de 25/10/2010 a 03/11/2016

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