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Artigo 10.º

Comercialização de biocombustíveis

Redação registada como em vigor em 21/01/2021.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os biocombustíveis podem ser comercializados, em estado puro ou misturados com combustíveis fósseis.
  2. 2 -É permitido exclusivamente aos produtores de biocombustíveis a venda de biocombustível no estado puro para a sua utilização em frotas de transporte de passageiros ou mercadorias.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Para efeitos do n.º 2, devem os produtores notificar a ENSE, E. P. E., dos contratos celebrados com empresas que possuam frotas de transporte, com exceção dos PPD, que os reportam à DGEG.