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Artigo 14.º — Emissão de TdB

RevogadoVersão 5Vigente desde: 10/12/2022
  1. 1 -A entidade emissora dos TdB é a ENSE, E. P. E.
  2. 2 -Cada TdB é emitido ao produtor de biocombustíveis ou ao incorporador, tal como definidos nas alíneas v) e q) do artigo 2.º, respetivamente.
  3. 3 -Caso as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis sejam as referidas no anexo IV ao presente decreto-lei, por cada Tep de biocombustíveis incorporados no consumo há lugar à emissão de 2 TdB.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -Para efeitos do disposto no n.º 3, as referidas matérias-primas são acompanhadas de documentação que comprove a sua natureza e origem, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, do ambiente e da agricultura.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 10/12/2022

Alterado

Versão 4

Em vigor de 21/01/2021 a 09/12/2022

Decreto-Lei n.º 8/2021 - 1.ª Série(20/01/2021)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2018 a 20/01/2021

Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - 1.ª Série(11/12/2017)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/11/2016 a 31/12/2017

Decreto-Lei n.º 69/2016 - 1.ª Série(03/11/2016)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/10/2010 a 03/11/2016

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