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Artigo 27.º

Produto das compensações e das coimas

Redação registada como em vigor em 21/01/2021.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das compensações previstas no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:
    1. a)70 % para o Fundo Ambiental;
    2. b)30 % para o Fundo de Eficiência Energética.
  2. 2 -O produto resultante da aplicação das coimas previstas no n.º 1 do artigo 25.º tem a seguinte distribuição:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade instrutora;
    3. c)20 % para a entidade que aplica a coima.
  3. 3 -A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.