Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 117/2010 — Produto das compensações e das coimas

1 -O produto das compensações previstas no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:
1. a)70 % para o Fundo Ambiental;
2. b)30 % para o Fundo de Eficiência Energética.
2 -O produto resultante da aplicação das coimas previstas no n.º 1 do artigo 25.º tem a seguinte distribuição:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade instrutora;
3. c)20 % para a entidade que aplica a coima.
3 -A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 27.º — Produto das compensações e das coimas