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Artigo 29.º

Emissão de TdB-D

Redação registada como em vigor em 25/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até 31 de Dezembro 2014 pode ser objecto de emissão de TdB-D o biodiesel produzido por produtores de biocombustíveis até ao limite da quantidade de incorporação obrigatória prevista no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no artigo 32.º
  2. 2 -A emissão de TdB-D depende da atribuição de quantidades máximas fixadas nos termos do número seguinte a requerimento do produtor de biocombustíveis que reúna as seguintes condições:
    1. a)Ter capacidade instalada superior a 20 000 t de biodiesel por ano;
    2. b)Ter-se constituído como entreposto fiscal de transformação até ao final Novembro do ano antecedente.
  3. 3 -As quantidades máximas a atribuir aos produtores de biocombustíveis são definidas anualmente por despacho do DGEG, devendo:
    1. a)A cada produtor ser atribuída uma quantidade correspondente a metade da quantidade de biodiesel por si incorporada no consumo no ano anterior;
    2. b)A quantidade remanescente ser distribuída por todos os produtores que a ela se candidatem, de forma proporcional à capacidade instalada, não sendo considerado para este efeito os valores de capacidade instalada que superem as 120 000 t.