São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 33/2006, de 17 de Fevereiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 205/2006, de 25 de Outubro, com excepção do n.º 4 do artigo 37.º;
- c)A Portaria n.º 26-A1/80, de 9 de Janeiro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2011
Referências (1)
- N.º 4 do Artigo 37.º