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Artigo 7.º

Entidades administrativas independentes

Redação registada como em vigor em 15/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do sector segurador o Instituto de Seguros de Portugal.
  2. 2 -É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.