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Artigo 7.º

Entidades administrativas independentes

Redação registada como em vigor em 01/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do setor segurador e dos fundos de pensões, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
  2. 2 -É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.