O presente diploma entra em vigor no dia um do segundo mês posterior à data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paulo Sacadura Cabral Portas - Álvaro Santos Pereira - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 16 de maio de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de maio de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.