São revogados:a)O Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de maio, 79/2008, de 8 de maio, e 38/2010, de 20 de abril;b)O artigo 3.º da Portaria n.º 1319/2010, de 28 de dezembro;c)A Portaria n.º 349/96, de 8 de agosto.