Artigo 9.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Comparticipação de medicamentos;
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...].
3. 3 -[...].