São revogados os n.os 3 a 5 da base ii, o n.º 1 da base iii, os n.os 3 a 6 da base iv, o n.º 4 da base vi, o n.º 4 da base vii, os n.os 5 e 9 a 11 da base xi e o n.º 2 da base xviii, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de agosto, na sua redação atual.