São revogados o n.º 3 do artigo 72.º, o n.º 9 do artigo 72.º-A, a alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º e os n.os 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2024
Referências (4)
- N.º 3 do Artigo 72.º
- N.º 9 do Artigo 72-A.º
- Alínea c) do N.º 1 do Artigo 121.º
- Artigo 123.º