O estatuto dos membros do conselho de gerência é o definido pelo Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro.
Artigo 11.º — (Estatuto dos membros do conselho de gerência)
Vigente desde: 30/05/1978
O estatuto dos membros do conselho de gerência é o definido pelo Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro.