- 1 -Compete à comissão de fiscalização:
- a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
- b)Fiscalizar a gestão da empresa;
- c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;
- d)Examinar a contabilidade da empresa;
- e)Verificar as existências de quaisquer espécies de valores pertencentes à empresa ou por elas recebidos em garantia, depósito ou outro título;
- f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
- g)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
- h)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
- i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência nos casos em que a lei ou os estatutos exigirem a sua aprovação ou concordância;
- j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência ou pelo conselho geral.
- 2 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
- 3 -Os membros da comissão de fiscalização deverão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.
Artigo 20.º — (Competência)
Vigente desde: 30/05/1978