As dúvidas que se suscitarem na interpretação ou aplicação dos presentes estatutos são resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.
As dúvidas que se suscitarem na interpretação ou aplicação dos presentes estatutos são resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.