Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 117/90 — Homologação

1 -A homologação de marca e modelo de motociclos e ciclomotores deve ser solicitada à Direcção-Geral de Viação pelo fabricante ou seu representante legal, devidamente credenciado, devendo juntar:
1. a)Ficha de especificações técnicas, de harmonia com o modelo a definir em regulamento;
2. b)Declaração de responsabilidade técnica, em caso de fabrico nacional;
3. c)Certificados de componentes aprovados e referidos na ficha de especificações.
2 -A aprovação dos componentes a que se refere o número anterior, quer isolados, quer integrados nos veículos, deve ser solicitada à Direcção-Geral de Viação, mediante a apresentação de certificado, passado pelo laboratório competente, nos termos da lei.
3 -A Direcção-Geral de Viação determina, no acto da aprovação, a lotação, o peso bruto e demais características técnicas dos veículos, as quais, todavia, não podem exceder as indicadas pelos respectivos fabricantes.
4 -Todos os veículos aprovados devem ter gravado, na chapa do fabricante, fixada de forma inamovível e em local bem visível:
1. a)Número de homologação;
2. b)Número de quadro;
3. c)Número de motor;
4. d)Número de homologação do escape.
5 -A homologação, concedida pela Direcção-Geral de Viação, deve conter a aprovação do modelo base e respectivas variantes.
6 -Se posteriormente à aprovação do modelo for incorporada variante, deve ser solicitada extensão da homologação, apresentando-se unicamente a documentação correspondente às diferenças do modelo base.
7 -Os veículos podem ser matriculados com o mesmo número de homologação desde que sejam fabricados pelo mesmo construtor, ainda que em fábricas diferentes, e tenham:
1. a)O mesmo modelo de quadro;
2. b)O mesmo modelo de motor.
8 -Para efeitos do número anterior, por cada unidade a matricular deve ser junto ao pedido de matrícula certificado de conformidade do modelo, a definir em regulamento.
9 -As caixas de carga e os carros atrelados devem ter gravada, pelo fabricante, em local bem visível, directamente ou em chapa neles fixada, a indicação da carga útil autorizada.

Artigo 24.º — Homologação

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