Decreto-Lei n.º 117/90

As disposições do presente diploma aplicam-se às seguintes categorias de veículos:

Consideram-se ciclomotores os veículos de duas rodas cuja velocidade máxima, em patamar e limitada por construção, não exceda 50 km/h e sejam equipados de motor térmico de propulsão de cilindrada não superior a 50 cm3.

Consideram-se velocípedes os veículos de duas ou mais rodas em linha accionadas pelo esforço do próprio condutor, por meio de pedais ou dispositivos análogos.

Os veículos de duas rodas podem atrelar, à retaguarda, carro de um eixo, destinado ao transporte de carga.

Os veículos equipados com motores eléctricos, para efeitos do disposto neste diploma, devem possuir a potência que vier a ser fixada em regulamento.

É aplicável aos velocípedes o disposto no artigo 16.º

Os veículos previstos no artigo 6.º devem possuir a iluminação e a reflectorização correspondentes à categoria em que se integrem, nos termos a definir em regulamento.

Os veículos de cabina fechada e equipados com pára-brisas devem ser dotados do respectivo limpador automático.

Sem prejuízo de outras características, a definir em regulamento, os carros atrelados devem possuir um dispositivo de engate de resistência apropriada e um mecanismo de segurança, por forma a não provocar o desequilíbrio do conjunto.

As licenças de condução de ciclomotores e de velocípedes são emitidas pelas câmaras municipais, devendo obedecer ao modelo a fixar em regulamento.

Para efeitos de registo nacional de condutores, ficam as câmaras municipais obrigadas a remeterem à Direcção-Geral de Viação os elementos de identificação dos condutores que por elas sejam habilitadas, bem como as respectivas revalidações.

É punido com as penas previstas no artigo 228.º do Código Penal o fabricante, ou o seu representante legal devidamente credenciado, que apresentar qualquer certificado ou outros documentos exigidos no presente diploma que sejam falsos.

Os veículos de três rodas existentes à data da entrada em vigor do presente diploma devem satisfazer as condições nele previstas no prazo máximo de um ano.

Os carros atrelados que não reúnam as condições de iluminação e reflectorização fixadas neste diploma ficam impedidos de circular durante a noite ou de dia em condições de insuficiente visibilidade.

As características, especificações técnicas e condições de aprovação relativas a material reflector e retrorreflector devem obedecer às condições a fixar em regulamento.

Mantêm-se em vigor as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar que não contrariem o disposto no presente decreto-lei.

É revogado o disposto nos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 47070, de 4 de Julho de 1966.

A regulamentação prevista no presente diploma será aprovada, consoante os casos, por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde.

Os artigos 1.º a 56.º entram em vigor seis meses após a publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Manuel Pereira - Joaquim Fernando Nogueira - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 22 de Fevereiro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.