- 1 -A empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., criada pelo Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho, é transformada, pelo presente diploma, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, com a denominação de Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.
- 2 -A Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da sociedade, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelos seus estatutos.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/03/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/1991