O pedido de licenciamento é indeferido com base nos seguintes fundamentos:
- a)Não observância dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º;
- b)Afectação do património arqueológico, histórico, cultural e paisagístico, natural ou edificado.
Artigo 10.º — Indeferimento
Vigente desde: 03/05/1994