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Artigo 3.º — Conteúdo funcional

Vigente desde: 30/05/1995
  1. 1 -O técnico de higiene e saúde ambiental actua no controlo sanitário do ambiente, cabendo-lhe detectar, identificar, analisar, prevenir e corrigir riscos ambientais para a saúde, actuais ou potenciais, que possam ser originados:
    1. a)Por fenómenos naturais ou por actividades humanas;
    2. b)Pela evolução dos aglomerados populacionais;
    3. c)Pelo funcionamento de serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública;
    4. d)Por quaisquer outras causas.
  2. 2 -A actuação dos técnicos de higiene e saúde ambiental é realizada, quando necessário, com o apoio técnico dos técnicos auxiliares sanitários e desenvolve-se nas áreas seguintes:
    1. a)Protecção sanitária básica e luta contra meios e agentes de transmissão de doença;
    2. b)Protecção sanitária específica e luta contra os factores de risco ligado à fabricação;
    3. c)Higiene do habitat e promoção da salubridade urbana e rural;
    4. d)Higiene dos alimentos e dos estabelecimentos do sistema de protecção e consumo;
    5. e)Saúde ocupacional;
    6. f)Saúde escolar;
    7. g)Educação para a saúde e formação.
  3. 3 -A área de protecção sanitária básica e luta contra meios e agentes de transmissão de doença compreende:
    1. a)A vigilância sanitária de sistemas de água para consumo humano;
    2. b)A vigilância sanitária de sistemas das águas para utilização recreativa;
    3. c)A participação nas acções visando a higiene dos alimentos;
    4. d)A vigilância sanitária de sistemas de recolha, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos;
    5. e)A promoção e participação, em colaboração com as autarquias locais e outras entidades, em acções de melhoria das condições de saneamento básico;
    6. f)A vigilância sanitária de sistemas de drenagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos.
  4. 4 -A área de protecção sanitária específica e luta contra os factores de risco ligados à poluição compreende:
    1. a)A vigilância sanitária do lançamento de poluentes na água, ar e solo;
    2. b)A promoção e participação, em colaboração com as autarquias e outras entidades, em acções tendentes a identificar e reduzir os factores de risco para a saúde resultantes da poluição do ambiente;
    3. c)A promoção e colaboração em acções tendentes à avaliação e redução dos níveis sonoros de potencial risco para a saúde.
  5. 5 -A área de higiene do habitat e promoção da salubridade urbana e rural compreende:
    1. a)A elaboração de pareceres sanitários sobre estabelecimentos que dispõem de licenciamento sanitário e a vigilância sanitária desses estabelecimentos;
    2. b)A elaboração de pareceres sanitários sobre a localização e os projectos de espaços de utilização colectiva, designadamente piscinas, zonas balneares, parques de campismo, colónias de férias, estâncias de recreio e repouso, estabelecimentos hoteleiros e similares, recintos de espectáculo e de diversão;
    3. c)A vigilância sanitária dos estabelecimentos referidos na alínea anterior, a promoção e participação, em colaboração com outras entidades, em acções que visem não só a manutenção e ou melhoria da salubridade do meio circundante, mas também a promoção de condições sanitariamente correctas de funcionamento e exploração;
    4. d)A vigilância sanitária das condições de laboração dos estabelecimentos industriais e agro-pecuários, tendo em vista a manutenção da salubridade do meio circundante;
    5. e)A elaboração de pareceres sanitários sobre a localização e os projectos de cemitérios;
    6. f)A promoção e participação em acções de luta contra meios e agentes de transmissão de doença.
  6. 6 -A área de higiene dos alimentos e dos estabelecimentos do sistema de produção e consumo compreende:
    1. a)A elaboração de pareceres sanitários sobre os projectos de estabelecimentos de produção e venda de géneros alimentícios;
    2. b)A promoção e a colaboração com outras entidades, no cumprimento de disposições legais, em acções de controlo oficial dos géneros alimentícios.
  7. 7 -A área de hidrologia e hidroterapia compreende a promoção e a participação em acções de vigilância e avaliação periódica das condições sanitárias dos estabelecimentos termais e de engarrafamento de água para consumo humano.
  8. 8 -A área de saúde ocupacional compreende a participação em acções de vigilância e controlo do ambiente e segurança dos locais de trabalho.
  9. 9 -A área de saúde escolar compreende a participação em acções de promoção e manutenção da higiene e segurança dos estabelecimentos escolares.
  10. 10 -A área da educação para a saúde e formação compreende:
    1. a)A promoção da protecção ambiental primária e da educação para a saúde das populações;
    2. b)A intervenção em acções de formação e a colaboração no aperfeiçoamento profissional do pessoal de saúde;
    3. c)A participação em programas de investigação do âmbito da sua área profissional.
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