O disposto no presente decreto-lei destina-se a definir as condições a observar na utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos do sector vitivinícola.
O disposto no presente decreto-lei destina-se a definir as condições a observar na utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos do sector vitivinícola.