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Artigo 17.º

Colaboração, orientações técnicas e articulação

Redação registada como em vigor em 29/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ESPAP, I. P., presta e recebe colaboração dos serviços e organismos das administrações central do Estado, direta e indireta, regionais e autárquicas, no âmbito das suas atribuições.
  2. 2 -Na normalização de processos e na prestação de serviços, a ESPAP, I. P., observa as orientações de natureza técnica e de coordenação estabelecidas pelos serviços e organismos competentes, designadamente em matéria de gestão financeira e de gestão e requalificação de recursos humanos.
  3. 3 -Para cumprimento da missão e atribuições da ESPAP, I. P., todos os serviços e organismos, no âmbito das respetivas atribuições, articulam-se com aquela e, em especial, os seguintes:
    1. a)Direção-Geral do Orçamento;
    2. b)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
    3. c)Autoridade Tributária e Aduaneira;
    4. d)Instituto Nacional de Administração, I. P.;
    5. e)Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;
    6. f)Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.;
    7. g)Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
    8. h)Instituto da Segurança Social, I. P.;
    9. i)Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    10. j)Secretaria-Geral do Governo;
    11. k)Secretarias-Gerais dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Administração Interna.
  4. 4 -Os termos da articulação a que se refere o número anterior, bem como os deveres de colaboração dos serviços-clientes com a ESPAP, I. P., podem ser estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e da tutela do serviço ou organismo.