Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 117-A/2012 — Colaboração, orientações técnicas e articulação

1 -A ESPAP, I. P., presta e recebe colaboração dos serviços e organismos das administrações central do Estado, direta e indireta, regionais e autárquicas, no âmbito das suas atribuições.
2 -Na normalização de processos e na prestação de serviços, a ESPAP, I. P., observa as orientações de natureza técnica e de coordenação estabelecidas pelos serviços e organismos competentes, designadamente em matéria de gestão financeira e de gestão e requalificação de recursos humanos.
3 -Para cumprimento da missão e atribuições da ESPAP, I. P., todos os serviços e organismos, no âmbito das respetivas atribuições, articulam-se com aquela e, em especial, os seguintes:
1. a)Direção-Geral do Orçamento;
2. b)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
3. c)Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Instituto Nacional de Administração, I. P.;
5. e)Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;
6. f)Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.;
7. g)Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
8. h)Instituto da Segurança Social, I. P.;
9. i)Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
10. j)Secretaria-Geral do Governo;
11. k)Secretarias-Gerais dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Administração Interna.
4 -Os termos da articulação a que se refere o número anterior, bem como os deveres de colaboração dos serviços-clientes com a ESPAP, I. P., podem ser estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e da tutela do serviço ou organismo.

Artigo 17.º — Colaboração, orientações técnicas e articulação

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