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Artigo 17.º

Colaboração, orientações técnicas e articulação

Redação registada como em vigor em 14/06/2012.

Esta redação foi substituída em 29/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ESPAP, I. P., presta e recebe colaboração dos serviços e organismos das administrações central do Estado, direta e indireta, regionais e autárquicas, no âmbito das suas atribuições.
  2. 2 -Na normalização de processos e na prestação de serviços, a ESPAP, I. P., observa as orientações de natureza técnica e de coordenação estabelecidas pelos serviços e organismos competentes, designadamente em matéria de gestão financeira e de gestão e requalificação de recursos humanos.
  3. 3 -Para cumprimento da missão e atribuições da ESPAP, I. P., todos os serviços e organismos, no âmbito das respetivas atribuições, articulam-se com aquela e, em especial, os seguintes:
    1. a)Direção-Geral do Orçamento;
    2. b)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
    3. c)Autoridade Tributária e Aduaneira;
    4. d)Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
    5. e)Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.;
    6. f)Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas;
    7. g)Caixa Geral de Aposentações, I. P.;
    8. h)Instituto da Segurança Social, I. P.;
    9. i)Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    10. j)Secretarias-gerais dos ministérios.
  4. 4 -Os termos da articulação a que se refere o número anterior, bem como os deveres de colaboração dos serviços-clientes com a ESPAP, I. P., podem ser estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e da tutela do serviço ou organismo.