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Artigo 10.º — Utilizações proibidas

Vigente desde: 21/06/2006

É proibido:

  1. a)Injectar lamas no solo;
  2. b)Enterrar lamas no solo, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, relativo à deposição de resíduos em aterro;
  3. c)Aplicar lamas no solo quando:
    1. i)A concentração de um ou vários metais pesados no solo ultrapasse os valores limite dos parâmetros fixados no quadro n.º 1 do anexo I;
    2. ii)A concentração de um ou vários metais pesados na lama ultrapasse os valores limite dos parâmetros fixados no quadro n.º 2 do anexo I;
    3. iii)As quantidades de metais pesados introduzidos no solo, por unidade de superfície numa média de 10 anos, ultrapassem os valores limite dos parâmetros fixados no quadro n.º 3 do anexo I;
    4. iv)A concentração de um ou mais compostos orgânicos, incluindo dioxinas, nas lamas de estações de tratamento de águas residuais urbanas que recebam águas residuais de outras origens para além da doméstica ultrapasse os valores limite dos parâmetros fixados no quadro n.º 4 do anexo I;
  4. d)A entrega ou a aplicação de lamas destinadas a utilização:
    1. i)Em prados ou culturas forrageiras, dentro das três semanas imediatamente anteriores à apascentação do gado ou à colheita de culturas forrageiras;
    2. ii)Em culturas hortícolas e hortifrutícolas durante o período vegetativo;
    3. iii)Em solos destinados a culturas hortícolas ou hortifrutícolas que estejam normalmente em contacto directo com o solo e que sejam normalmente consumidas em cru, durante um período de 10 meses antes da colheita e durante a colheita;
    4. iv)Em solos destinados ao modo de produção biológico;
  5. e)Aplicar lamas em margens de águas, compreendendo estas:
    1. i)Uma faixa de terreno de 50 m, no caso de margens das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas a jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias;
    2. ii)Uma faixa de terreno de 30 m, no caso das margens de outras águas navegáveis ou flutuáveis;
    3. iii)Uma faixa de terreno de 10 m, no caso de margens de águas não navegáveis nem flutuáveis;
  6. f)Aplicar lamas sob condições climatéricas adversas, designadamente em situações de alta pluviosidade.
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