- 1 -O procedimento de licenciamento disciplinado no presente capítulo está sujeito ao pagamento de uma taxa de apreciação no valor de (euro) 500.
- 2 -O valor referido no número anterior considera-se automaticamente actualizado por aplicação do índice de preços no consumidor fixado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística.
- 3 -O produto da cobrança da taxa de apreciação é afectado da seguinte forma:
- a)65% para a autoridade licenciadora;
- b)35% para a comissão de coordenação e de desenvolvimento regional territorialmente competente.
Artigo 15.º — Taxa
Vigente desde: 21/06/2006