A afectação do produto das coimas é feita da seguinte forma:
- a)60% para o Estado;
- b)30% para a entidade que instrui o processo;
- c)10% para a entidade autuante.
Artigo 20.º — Produto das coimas
Vigente desde: 21/06/2006
A afectação do produto das coimas é feita da seguinte forma: