Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Disposições finais e transitórias

Vigente desde: 10/07/2008
  1. 1 -O presente decreto-lei não prejudica as certificações emitidas pelo ISN à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º
  2. 2 -Mantêm-se em vigor os modelos de uniforme utilizados de acordo com as especificações técnicas do ISN até à entrada em vigor da portaria prevista no artigo 13.º do presente decreto-lei.
  3. 3 -A contratação do nadador-salvador para as praias de banhos não concessionadas é regulada em legislação própria.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Mário Lino Soares Correia - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

    Promulgado em 12 de Junho de 2008.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 17 de Junho de 2008.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    ANEXO

    ESTATUTO DO NADADOR-SALVADOR

Comparar versões deste artigo