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Artigo 4.º

Recepção e interpelação para pagamento

Redação registada como em vigor em 09/04/2013.

Esta redação foi substituída em 01/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entrega dos bens ao adquirente deve ser comprovada pela competente guia de remessa ou documento equivalente, devidamente assinada pelo fornecedor e pelo adquirente e da qual conste a data da recepção dos produtos e na qual se mencione que o pagamento se sujeita ao regime de vencimento constante do presente decreto-lei.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei a factura deve:
    1. a)Conter a menção expressa do prazo de vencimento aplicável e da sua sujeição ao regime constante do presente decreto-lei;
    2. b)Incluir apenas os produtos abrangidos pelo presente decreto-lei;
    3. c)[Revogada].
  3. 3 -A alegação de existência de erro material afeta apenas a parcela em que se verifica, considerando-se cumprido o dever de interpelação para pagamento dos restantes bens e serviços constantes da fatura.