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Artigo 6.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 01/11/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 3.º-A;
    2. b)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
    3. c)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da entidade fiscalizadora.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.