Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Estrutura e competência territorial dos serviços desconcentrados

Redação registada como em vigor em 03/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A estrutura e competência territorial ou específica dos serviços desconcentrados da AT são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Até à redefinição e efetiva produção de efeitos da estrutura dos serviços desconcentrados a nível nacional a que se refere o número anterior, mantém-se a dotação máxima de 92 cargos de direção intermédia de 1.º grau.