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Artigo 14.º

Estrutura e competência territorial dos serviços desconcentrados

Redação registada como em vigor em 22/01/2013.

Esta redação foi substituída em 03/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura e competência territorial ou específica dos serviços desconcentrados da AT são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  2. 2 -Até à redefinição e efectiva produção de efeitos da estrutura dos serviços desconcentrados a que se refere o número anterior, mantém-se a dotação de 21 lugares de directores de finanças e a dotação de 20 lugares de directores de finanças adjuntos.