1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral:
a)Promover a execução da legislação tributária e aduaneira e da política do Governo nessas matérias;
b)Propor a criação e a alteração das leis e regulamentos necessários à eficácia e eficiência do sistema fiscal;
c)Colaborar na elaboração de políticas públicas em matéria fiscal e aduaneira;
d)Zelar pelos interesses da Fazenda Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e dos operadores económicos;
e)Exercer a função de representação da AT junto das organizações nacionais e internacionais na área tributária e aduaneira;
f)Dirigir e controlar os serviços da AT e superintender na gestão dos respectivos recursos.
2 -Os subdirectores-gerais da AT exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.