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Artigo 5.º

Conselho de Administração da Autoridade Tributária e Aduaneira

Redação registada como em vigor em 03/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho de administração da Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designado por CAAT, é constituído pelo diretor-geral, que preside, pelos subdiretores-gerais, pelo diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, pelo diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, pelo diretor da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras e pelos diretores de finanças de Lisboa e do Porto, e possui competências decisórias e consultivas.
  2. 2 -O director-geral designa dois dos subdirectores-gerais para o coadjuvar no exercício de funções de coordenação do CAAT.
  3. 3 -São competências decisórias do CAAT:
    1. a)Aprovar os regulamentos internos da AT, incluindo o seu próprio regimento;
    2. b)Aprovar os projectos do quadro de avaliação e responsabilização, do plano e do relatório de actividades;
    3. c)Aprovar a proposta de orçamento;
    4. d)Aprovar o projecto de plano anual de formação profissional;
    5. e)Aprovar o projecto de balanço social;
    6. f)Aprovar a priorização dos projectos estratégicos nas áreas dos sistemas de informação e decisões na área tecnológica;
    7. g)Avaliar o progresso dos principais projectos de sistemas de informação e decisões na área tecnológica, aprovando acções correctivas em caso de desvio face aos objectivos estabelecidos;
    8. h)Aprovar a política de segurança da AT.
  4. 4 -No âmbito das competências consultivas, cabe ao CAAT emitir parecer nas seguintes matérias:
    1. a)Criação, modificação ou extinção de serviços e fixação dos respectivos níveis, quando for caso disso;
    2. b)Gestão do pessoal, nomeadamente quanto aos critérios de afectação, mobilidade e fixação dos postos de trabalho;
    3. c)Designação do pessoal de chefia tributária ou de chefia aduaneira;
    4. d)Alterações ao regime do pessoal;
    5. e)Identificação das necessidades de informação dos contribuintes e operadores económicos nas suas relações com a AT e tratamento do resultado da audição das suas sugestões relativamente aos serviços prestados pela AT;
    6. f)Metodologias e acções que permitam melhorar a relação com os contribuintes e operadores económicos e que possibilitem a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos.
  5. 5 -Compete ainda ao CAAT acompanhar a execução do plano de actividades e do orçamento, bem como pronunciar-se sobre quaisquer assuntos, a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do director-geral.
  6. 6 -O CAAT constituirá um comité de utilizadores, a designar de entre os seus membros, para a análise e priorização de projectos nas áreas das tecnologias e dos sistemas de informação.
  7. 7 -As regras de funcionamento do comité e eventuais subcomités de utilizadores constam do regulamento interno do CAAT.
  8. 8 -As competências do CAAT são indelegáveis.
  9. 9 -Após a entrada em vigor do presente diploma, as referências ao Conselho de Administração Fiscal (CAF) consideram-se como feitas ao CAAT.