Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O exercício em acumulação do cargo de diretor não confere o direito a acumulação da respetiva remuneração base.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...