São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 16.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro;
- b)O n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de julho;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de abril, na parte respeitante aos cargos do pessoal especializado, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.