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Artigo 11.º — Cessação

Vigente desde: 15/06/2012
  1. 1 -A comissão de serviço cessa:
    1. a)Pela sua não renovação;
    2. b)Pelo decurso da sua duração máxima;
    3. c)Por fundamentada conveniência de serviço, mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, após notificação prévia com a antecedência mínima de 90 dias;
    4. d)A pedido do interessado, com antecedência mínima de 90 dias e desde que acompanhado de informação de inexistência de inconveniência ou prejuízo para o posto em que se encontra colocado.
  2. 2 -A comissão de serviço para exercício do cargo de tradutor/intérprete cessa nos termos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior.
  3. 3 -Pode ser acordada a data da efetiva saída do titular do cargo, tendo em conta, designadamente, razões atinentes à finalização do ano letivo de descendentes ou menores a cargo, não podendo a manutenção em funções, quando fundada noutras razões, ultrapassar um período de seis meses contados da data em que terminou a comissão de serviço.
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