São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 142/87, de 23 de março;
- c)O Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de maio;
- d)O Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de maio;
- e)O Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de fevereiro.