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Artigo 12.º

Acompanhamento da qualidade do ar interior

Redação registada como em vigor em 21/08/2018.

Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direção-Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., acompanhar a aplicação do presente diploma no âmbito das suas competências em matéria de qualidade do ar interior.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.