Artigo 55.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 20/08/2013.
Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2013.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 20/08/2013.
Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2013.