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Artigo 13.º — Instrução e decisão

Vigente desde: 23/06/2015
  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -A instrução do processo contraordenacional compete à ASAE, devendo as entidades que levantam o auto de notícia remeter o mesmo, para instrução do competente processo, àquela autoridade.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
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