Artigo 14.º — Destino das coimas

Vigente desde: 23/06/2015

1 -A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)20 % para a entidade que procede à instrução;
4. d)10 % para a entidade que decide.
2 -A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.