Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro

O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/2006, de 24 de novembro, e 86/2014, de 28 de maio, é substituído pelo mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.