Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

O artigo 45.º do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 45.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)A categoria de chefe principal da PSP corresponde à de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional;
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...].
2. 2 -[...].