É revogada a Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
É revogada a Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.