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Artigo 4.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/09/2023

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/09/2023

Decreto-Lei n.º 76/2023 - 1.ª Série(01/09/2023)

Original

Versão 1

Em vigor de 04/05/1979 a 01/09/2023